Versao 2026-06-11
Termos de Uso
Estes termos regulam o uso do canal digital para envio de duvida juridica escrita em direito digital, em carater informativo e sem promessa de resultado.
- Voce descreve sua duvida, paga pelo checkout seguro da Stripe e recebe uma resposta escrita e individual no seu e-mail.
- Nada e cobrado sem a sua confirmacao e voce pode desistir nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor.
- Cobrancas so acontecem pelo checkout iniciado neste site. Nunca pediremos pagamento por PIX, WhatsApp ou links externos.
Responsavel pelo atendimento
O atendimento juridico e conduzido por Juliana Costa Martins, OAB/MG 192.789, com inscricao verificavel no Cadastro Nacional dos Advogados. O canal de contato profissional e canal de contato profissional a informar.
Objeto
O site permite que a pessoa interessada envie uma duvida em direito digital, realize o pagamento do valor informado e receba uma resposta escrita com base nos fatos relatados no formulario. O escopo da resposta esta detalhado na pagina de limites da consulta escrita, aceita no momento do envio.
Ausencia de promessa de resultado
A resposta nao contem promessa de exito, garantia de resultado, induzimento ao litigio ou avaliacao definitiva de chances em qualquer procedimento administrativo, extrajudicial ou judicial.
Informacoes fornecidas
A qualidade da resposta depende da clareza e completude dos fatos informados. Nao devem ser enviados dados sigilosos, senhas, codigos de acesso ou documentos desnecessarios ao entendimento inicial da duvida.
Pagamento
O pagamento e processado pela Stripe, em ambiente externo e certificado. O valor e exibido antes da confirmacao e nada e cobrado sem a autorizacao expressa do usuario. A duvida somente e encaminhada para analise apos a confirmacao da transacao. Nenhum dado de cartao e armazenado neste site.
Prazo de resposta
O prazo de resposta e contado em dias uteis a partir da confirmacao do pagamento e da disponibilizacao das informacoes minimas necessarias, e e comunicado ao usuario pelo e-mail informado no formulario. Eventuais necessidades de esclarecimento podem suspender a contagem ate o retorno do usuario.
Cancelamento e reembolso
Nos termos do art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, o usuario pode desistir da contratacao no prazo de 7 dias corridos a contar do pagamento. Solicitacoes de desistencia recebidas antes do envio da resposta escrita dao direito a reembolso integral, processado pelo proprio provedor de pagamento. Apos o envio da resposta, a consulta se considera concluida. As solicitacoes devem ser feitas pelo canal de contato profissional informado nestes termos.
Sigilo e confidencialidade
O conteudo enviado e a resposta sao protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, conforme a Lei n. 8.906/1994 e o Codigo de Etica e Disciplina da OAB, e pelo tratamento de dados descrito na Politica de Privacidade.
Uso adequado
O canal nao deve ser utilizado para envio de conteudo abusivo, fraudulento, ofensivo, automatizado ou incompativel com a finalidade informada.
Canais oficiais e prevencao a golpes
O unico meio de pagamento e o checkout da Stripe iniciado neste site. Nao sao feitas cobrancas por PIX, telefone, WhatsApp, redes sociais ou links enviados por terceiros. Em caso de contato suspeito em nome deste atendimento, nao realize pagamentos e confirme a comunicacao pelo e-mail oficial canal de contato profissional a informar.
Legislacao aplicavel e foro
Aplicam-se a estes termos a legislacao brasileira, em especial o Codigo de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais e o Estatuto da Advocacia. Para relacoes de consumo, fica assegurado o foro do domicilio do consumidor.
Revisao dos termos
Estes termos podem ser atualizados. A versao aceita no momento do envio fica registrada junto com a solicitacao.