Versao 2026-06-11

Politica de Privacidade

Esta politica descreve como os dados informados no formulario de consulta escrita sao tratados, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD), para viabilizar a analise da duvida enviada.

Dados tratados

Podem ser tratados nome, e-mail, CPF ou CNPJ quando informado, tema da consulta, relato dos fatos, metadados tecnicos basicos e informacoes relacionadas ao pagamento confirmado pelo provedor de pagamento. Os dados de cartao sao tratados exclusivamente pela Stripe e nao sao armazenados neste site.

Finalidades

Os dados sao utilizados para registrar a solicitacao, processar o pagamento, organizar a analise juridica, enviar a resposta escrita e manter controles internos de seguranca, auditoria e atendimento.

Bases legais

O tratamento se apoia nas seguintes bases previstas na LGPD: o consentimento manifestado no envio do formulario; a execucao de procedimentos preliminares e do proprio servico contratado; o cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias, inclusive deveres profissionais da advocacia; e o exercicio regular de direitos. O consentimento registrado no envio fica associado a versao desta politica, aos termos de uso e aos limites da consulta escrita.

Sigilo profissional

O relato enviado e a resposta escrita sao protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, nos termos da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Codigo de Etica e Disciplina da OAB. O acesso ao conteudo das consultas e restrito a advogada responsavel e a operacao tecnica minima necessaria para o funcionamento do servico.

Compartilhamento e operadores

Os dados sao processados por fornecedores estritamente necessarios ao funcionamento do servico: hospedagem da aplicacao (Vercel), armazenamento de dados e envio de e-mail (Amazon Web Services), processamento de pagamento (Stripe), protecao anti-spam (Cloudflare Turnstile) e metricas de navegacao (Google Analytics, quando configurado). Nenhum dado e vendido, cedido para fins de marketing ou compartilhado alem do necessario para a operacao.

Transferencia internacional

Alguns desses fornecedores podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferencia ocorre conforme os mecanismos previstos na LGPD e nas politicas de protecao de dados dos proprios fornecedores, contratados em carater de operadores.

Cookies e metricas de acesso

O site pode usar Google Analytics 4 para medir navegacao, desempenho e etapas gerais do funil quando a ferramenta estiver configurada no ambiente de publicacao, com anonimizacao de IP ativada. Nao sao enviados ao analytics nome, e-mail, CPF, CNPJ, descricao da duvida juridica, observacoes internas ou dados de pagamento. Os cookies eventualmente utilizados se limitam a essa medicao e ao funcionamento da protecao anti-spam.

Retencao

Consultas nao pagas ou abandonadas podem ser excluidas automaticamente em ate 30 dias. Consultas pagas, respostas, registros de consentimento e dados minimos de pagamento podem ser mantidos por ate 5 anos apos o encerramento do atendimento, para cumprimento de obrigacoes legais, deveres profissionais, defesa de direitos, auditoria e controles administrativos.

Apos esse prazo, os dados devem ser excluidos ou anonimizados, salvo quando a manutencao for necessaria por obrigacao legal, ordem de autoridade competente, exercicio regular de direitos ou dever profissional aplicavel.

Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar a qualquer momento:

• confirmacao da existencia de tratamento e acesso aos dados;
• correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios ou excessivos;
• portabilidade, observada a regulamentacao aplicavel;
• informacao sobre os fornecedores com os quais os dados foram compartilhados;
• revogacao do consentimento e eliminacao dos dados tratados com base nele, ressalvadas as hipoteses legais de conservacao.

As solicitacoes devem ser enviadas ao canal de contato profissional informado nesta pagina e serao respondidas em prazo razoavel, observadas as obrigacoes legais e os deveres profissionais aplicaveis. O titular tambem pode apresentar reclamacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

Seguranca

Sao adotadas medidas tecnicas e administrativas proporcionais ao porte do projeto, incluindo conexao criptografada (HTTPS), acesso interno restrito, armazenamento em servicos gerenciados e protecao contra envios automatizados.

Responsavel e contato

O atendimento e conduzido por Juliana Costa Martins, OAB/MG 192.789, responsavel pelo tratamento dos dados descritos nesta politica. O canal de contato para assuntos relacionados a privacidade e canal de contato profissional a informar.